STJ REsp 2134938

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 619 DO CPP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.O Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração, não configurando negativa de prestação jurisdicional o mero inconformismo com o resultado. 2.A aplicação da teoria do juízo aparente e o afastamento da quebra da cadeia de custódia foram baseados em premissas fáticas, cuja desconstituição demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ. 3.As alegações sobre interceptações telefônicas encontram-se preclusas por não terem sido oportunamente arguidas, caracterizando vedada "nulidade de algibeira". 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por EDIMILSON FERREIRA ARAUJO e JOSE EGBERTO MAGALHAES contra decisão monocrática em que não conheci do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR DESCOBERTA DE DROGAS E ARMAS ESCONDIDOS EM MÓDULOS DE SOM APREENDIDOS NA ABORDAGEM. LAPSO DE 4 DIAS ENTRE A APREENSÃO E A DESCOBERTA DO MATERIAL ILÍCITO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE VIOLAÇÃO. BENS MANTIDOS NA RECEITA FEDERAL. LIAME COM OS OCUPANTES DO VEÍCULO NÃO AFASTADO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ANTERIORES. GRUPO SOB MONITORAMENTO. CONVERSAS REVELADORAS DO PARA TRANSPORTE DAS MERCADORIAS. RÉUS ENVOLVIDOS NAS MODUS OPERANDI ESCUTAS. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. LAUDOS CONFIRMATÓRIOS DA DROGA E DA APTIDÃO DAS ARMAS. AUTORIA DOS QUATRO RÉUS DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA REALIZADA. RECURSO PROVIDO." A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 3641-3658). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 619 DO CPP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.O Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração, não configurando negativa de prestação jurisdicional o mero inconformismo com o resultado. 2.A aplicação da teoria do juízo aparente e o afastamento da quebra da cadeia de custódia foram baseados em premissas fáticas, cuja desconstituição demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ. 3.As alegações sobre interceptações telefônicas encontram-se preclusas por não terem sido oportunamente arguidas, caracterizando vedada "nulidade de algibeira". 4. Agravo regimental desprovido.