STJ HC 1007383

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALILFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de primeiro grau, sobretudo, a reiteração delitiva do agravante, asseverando que ele "é reiterado na prática de crimes, conforme consulta processual no e. TJPE, posto que responde/respondeu aos NPUs 0000035-68.2016.8.17.0480 (Quarta Vara Criminal da Comarca de Caruaru; com sentença condenatória), 0000448-12.2013.8.17.0440 (Vara Única da Comarca de Canhotinho) e o 0003050- 55.2010.8.17.0480 (Quarta Vara Criminal da Comarca de Caruaru)". Ademais, a legalidade da prisão preventiva do agravante já foi afirmada no julgamento do RHC n. 202.232/PE. 3 . Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por GIZAEL DE OLIVEIRA BORGES contra a decisão deste relator que denegou a ordem (e-STJ fls. 131/137). Consta dos autos que o agravante encontra-se preso preventivamente pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Em suas razões, reitera a defesa as alegações formuladas na inicial do writ, enfatizando a inexistência de justificativa idônea para a segregação antecipada do agravante. Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou provido o presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALILFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de primeiro grau, sobretudo, a reiteração delitiva do agravante, asseverando que ele "é reiterado na prática de crimes, conforme consulta processual no e. TJPE, posto que responde/respondeu aos NPUs 0000035-68.2016.8.17.0480 (Quarta Vara Criminal da Comarca de Caruaru; com sentença condenatória), 0000448-12.2013.8.17.0440 (Vara Única da Comarca de Canhotinho) e o 0003050- 55.2010.8.17.0480 (Quarta Vara Criminal da Comarca de Caruaru)". Ademais, a legalidade da prisão preventiva do agravante já foi afirmada no julgamento do RHC n. 202.232/PE. 3 . Agravo regimental desprovido.