STJ REsp 2181462

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DEPURADOR. INAPLICABILIDADE. TEMA N. 150/STF. REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas, quando as instâncias ordinárias, com base na análise do acervo fático-probatório, concluíram pela comprovação da autoria e da materialidade delitiva, encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. 2. Não há falar em nulidade do mandado de busca e apreensão quando a medida foi autorizada com base não em denúncia anônima isolada, mas em diligências investigatórias prévias que apontaram fundadas razões para a sua decretação, em conformi dade com a jurisprudência deste Tribunal. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 593.818/SC (Tema n. 150), fixou a tese de que "não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal". 4. É cabível a fixação de regime prisional mais gravoso que o indicado pela pena aplicada em abstrato quando presentes a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 5. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ELINTON IAGO ROSA DOS SANTOS contra decisão monocrática em que conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005678-34.2023.8.16.0045 - 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS ELINTON IAGO ROSA DOS SANTOS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADO: DES. SUBST. HUMBERTO GONÇALVES BRITO RELATOR: AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO APELAÇÃO CRIMINAL. ORDINÁRIO. ART. 155, §4º, INCISO I E IV DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO COM A CONSEQUENTE ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TESE DE QUE A DECISÃO QUE DEFERIU MANDADO NÃO COMPROVOU AS FUNDADAS RAZÕES QUE AUTORIZAVAM O INGRESSO EM DOMÍCILIO - REJEIÇÃO - MAGISTRADA DA ORIGEM QUE AUTORIZOU A MEDIDA CAUTELAR CONSIGNANDO A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, DEMONSTRADOS APÓS INTENSA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DILIGÊNCIA DEFERIDA EM OBSERVÂNCIA AOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 240 E 243 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, INCISOS III E VII DO CPP - INCABÍVEL - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO COMPROVADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DO TELEVISOR ENCONTRADO EM POSSE DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - SEM RAZÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RES FURTIVA EM POSSE DOS ACUSADO. INSURGÊNCIA PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - VESTÍGIOS QUE DESAPARECERAM E FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR OUTRAS PROVAS - VALIDADE - CONFORME ART. 158 E 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS REALIZADA DE FORMA CORRETA. UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES PARA AUMENTAR E PENA EM ABSTRATO. QUALIFICADORA REMANESCENTE VALORADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS. ( ) 3. Reconhecida a presença de duas ou mais qualificadoras, apenas uma delas será utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais deverão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante. ( )" (HC 445.194/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08 /2018). CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA-BASE EM DISCORDÂNCIA COM O ADOTADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA NO TOCANTE AO CRIME DE FURTO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS PLEITO PELA REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA MÁXIMA E MÍNIMA. EM SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - INCABÍVEL - ENTENDIMENTO PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) NA SEGUNDA ETAPA DO CÁLCULO EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO NO FECHADO, FRENTE AO QUANTUM DA PENA E A PRESENÇA DE REINCIDÊNCIA EM DESFAVOR DO APENADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 1038-1048). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DEPURADOR. INAPLICABILIDADE. TEMA N. 150/STF. REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas, quando as instâncias ordinárias, com base na análise do acervo fático-probatório, concluíram pela comprovação da autoria e da materialidade delitiva, encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. 2. Não há falar em nulidade do mandado de busca e apreensão quando a medida foi autorizada com base não em denúncia anônima isolada, mas em diligências investigatórias prévias que apontaram fundadas razões para a sua decretação, em conformi dade com a jurisprudência deste Tribunal. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 593.818/SC (Tema n. 150), fixou a tese de que "não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal". 4. É cabível a fixação de regime prisional mais gravoso que o indicado pela pena aplicada em abstrato quando presentes a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 5. Agravo regimental desprovido.