STJ AREsp 2855404

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por NEDIR GOMES DA CUNHA contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Argumenta a parte agravante, em síntese: .. a correlação entre o dispositivo violado e o caso dos autos foi claramente externada no recurso especial interposto, tanto que demonstrou o entendimento que vem sendo aplicado no TRF4 a respeito da possibilidade de computar o período rural anteriores aos 12 (doze) anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercíciodas atividades descritas no art. 11 da Lei nº. 8.213/91, em maior amplitude, sem a fixação de requisito etário (fls. 837-838 ). Por fim, pugna pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.