STJ REsp 2095793

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO (ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADES. COMPARECIMENTO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA. SUFICIÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE PROCEDIMENTO CRIMINAL E ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a representação da vítima, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige rigor formal, bastando a manifestação inequívoca de vontade no sentido de autorizar a persecução penal. 2. O comparecimento da vítima perante o Ministério Público, dominus litis, para narrar a ocorrência de um delito, constitui ato suficiente para configurar a representação, sendo irrelevante a nomenclatura conferida ao procedimento (seja investigatório criminal ou administrativo) ou a condição em que a pessoa foi ouvida (vítima, informante ou testemunha). O que prevalece é a substância do ato: a comunicação do crime à autoridade competente para a promoção da ação penal. 3. Não há falar em incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ quando a análise recursal se limita à revaloração jurídica dos fatos, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, para definir o correto enquadramento da norma federal. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LUIS HENRIQUE RODRIGUES contra decisão monocrática em que dei provimento ao recurso especial manejado pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: "HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DECISÃO QUE MANTEVE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AFASTANDO A TESE DEFENSIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. 1) ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FATOS QUE, APESAR DE OCORRIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI 13.964/19, FORAM DENUNCIADOS APÓS A VIGÊNCIA DO §5º DO ART. 171 DO CP. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES, DE QUE A REPRESENTAÇÃO NÃO DEPENDE DE QUALQUER FORMALISMO, DESDE QUE MANIFESTADA A INEQUÍVOCA VONTADE DA VÍTIMA DE INICIAR OU PROSSEGUIR COM A PERSECUÇÃO PENAL. 2) CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 2.1) INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A RESPEITO DO ALEGADO, EM RELAÇÃO A UMA DAS SUPOSTAS VÍTIMAS, A QUAL FOI OUVIDA COMO INFORMANTE EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. 2.2) VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RELAÇÃO ÀS OUTRAS INDICADAS VÍTIMAS, NO ENTANTO, AS QU AIS FORAM OUVIDAS COMO TESTEMUNHAS NO BOJO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE TAIS DECLARAÇÕES COMO MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA ACERCA DO DESEJO DE PROSSEGUIMENTO DE PERSECUÇÃO CRIMINAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADO. 3) HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM, PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA PARCIALMENTE CONCEDIDA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO 1º E 2º FATOS DA DENÚNCIA, ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA." A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, "a fim que o Recurso Especial do Ministério Público seja inadmito, por faltarem pressupostos de admissibilidade" ou "seja julgado totalmente improcedente" (e-STJ fls. 2097-2124). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO (ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADES. COMPARECIMENTO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA. SUFICIÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE PROCEDIMENTO CRIMINAL E ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a representação da vítima, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige rigor formal, bastando a manifestação inequívoca de vontade no sentido de autorizar a persecução penal. 2. O comparecimento da vítima perante o Ministério Público, dominus litis, para narrar a ocorrência de um delito, constitui ato suficiente para configurar a representação, sendo irrelevante a nomenclatura conferida ao procedimento (seja investigatório criminal ou administrativo) ou a condição em que a pessoa foi ouvida (vítima, informante ou testemunha). O que prevalece é a substância do ato: a comunicação do crime à autoridade competente para a promoção da ação penal. 3. Não há falar em incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ quando a análise recursal se limita à revaloração jurídica dos fatos, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, para definir o correto enquadramento da norma federal. 4. Agravo regimental desprovido.