STJ AREsp 2863536

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO ICMS. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.076/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.