Decisão · STJ

STJ AREsp 2790931

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-11-06publicado em 2025-09-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO. TEMA N. 1.199 DO STF. PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ORIGEM.
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