STJ AREsp 2828385

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. AÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS A INSTITUIR E RECOMPOR AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.