STJ RMS 76507

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA PENAL IMPOSTA EM DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANEJO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir. É entendimento deste Sodalício que as medidas cautelares de caráter pessoal previstas no art. 319, inciso VI, do Código de Processo Penal podem ser decretadas, mediante fundamentação adequada, em que sejam consideradas a sua necessidade e urgência, de forma proporcional, com vistas à prevenção de reiteração delitiva. Não há que se falar em direito líquido e certo das partes em contratar com a administração pública, nos casos em que há indícios suficientes de que as empresas estariam sendo utilizadas para a prática de delitos em detrimento dos entes federados" (RMS n. 50.246/AP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018). 2. Tratando-se de medida cautelar de natureza penal imposta em decisão judicial devidamente fundamentada, não há flagrante ilegalidade ou teratologia a ser corrigida pela via estreita do writ. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso e, portanto, não comporta a discussão das teses suscitadas nesta via, que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental inte rposto por CLARAIZA LTDA e ADRIANA DUARTE contra decisão em que neguei provimento a recurso ordinário em mandado de segurança manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DAS DECISÕES QUE IMPUSERAM A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE TODAS AS ATIVIDADES DA EMPRESA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS EM CURSO QUE NÃO SÃO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO. ALEGADO QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE HAVIA DETERMINADO A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E QUE A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS EM CURSO, RELATIVOS A OBRAS JÁ EXECUTADAS, CARACTERIZARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. AUTORIDADE IMPETRADA QUE SUSPENDEU TOTALMENTE AS ATIVIDADES DA EMPRESA NÃO PORQUE FOI DESCUMPRIDA A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, MAS PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONTUNDENTES DE QUE A PESSOA JURÍDICA JÁ HAVIA SIDO CONSTITUÍDA PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVESTIGAÇÕES APURARAM QUE OS VERDADEIROS SÓCIOS DA EMPRESA, BEM COMO SEU REPRESENTANTE TÉCNICO, TÊM VÍNCULO FAMILIAR COM OCUPANTES DE CARGOS ESTRATÉGICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. OUTROSSIM, EMPRESA QUE, SEGUNDO AS INVESTIGAÇÕES, APENAS MANTEM CONTRATOS COM O MUNICÍPIO DE TIJUCAS. SITUAÇÃO QUE, A PRINCÍPIO, DENOTA INDÍCIOS DE ILEGALIDADE EM TODOS OS CONTRATOS TRAVADO ENTRE A EMPRESA IMPETRANTE E O MUNICÍPIO DE TIJUCAS. MEDIDA QUE VISA ACAUTELAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO NÃO VERIFICADA. DECISÕES MANTIDAS. AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA. SEGURANÇA DENEGADA." A parte recorrente requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo provimento do recurso interposto (e-STJ fls. 209-220). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA PENAL IMPOSTA EM DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANEJO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir. É entendimento deste Sodalício que as medidas cautelares de caráter pessoal previstas no art. 319, inciso VI, do Código de Processo Penal podem ser decretadas, mediante fundamentação adequada, em que sejam consideradas a sua necessidade e urgência, de forma proporcional, com vistas à prevenção de reiteração delitiva. Não há que se falar em direito líquido e certo das partes em contratar com a administração pública, nos casos em que há indícios suficientes de que as empresas estariam sendo utilizadas para a prática de delitos em detrimento dos entes federados" (RMS n. 50.246/AP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018). 2. Tratando-se de medida cautelar de natureza penal imposta em decisão judicial devidamente fundamentada, não há flagrante ilegalidade ou teratologia a ser corrigida pela via estreita do writ. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso e, portanto, não comporta a discussão das teses suscitadas nesta via, que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado. 3. Agravo regimental desprovido.