STJ RHC 218614

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE SIGILO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo a agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE FRANCISCO CORREIA e TALITA BARSOTTI QUERIDO contra decisão de minha relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Consta dos autos que os recorrentes foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 342, caput, do Código Penal. O Juízo de primeiro grau recebeu a denúncia. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual lhe denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 97): HABEAS CORPUS Falso Testemunho em Inquérito Policial Art. 342, caput, do Código Penal Sustenta atipicidade da imputação, bem como a inépcia da denúncia, que não descreve minimamente os fatos imputados aos pacientes e seus elementos típicos, pugnando pelo trancamento da ação penal NÃO VERIFICADO Na hipótese há indícios de autoria e materialidade idôneos, não havendo justa causa para o trancamento da ação penal. Ademais, inviável a análise aprofundada de provas, pela via estreita do "writ". A denúncia narra adequadamente os fatos, permitindo a apresentação de ampla defesa, em consonância com o disposto no artigo 41 do CPP. A apreciação das questões aventadas pela Defesa devem ser relegas para momento processual oportuno, após ampla dilação probatória, sob pena de indevida antecipação do mérito e cerceamento de acusação Não vislumbrado qualquer constrangimento ilegal. Insurgência contra indeferimento do pedido de decretação de sigilo processual do feito originário - IMPOSSIBILIDADE - Ausentes razões fundadas que justifiquem a quebra da publicidade dos atos processuais. Ordem denegada. No recurso ordinário, a defesa afirmou que a denúncia seria inepta em razão de não ter especificado os fatos e circunstâncias que caracterizariam o testemunho falso. Apontou, ainda, a inexistência de dolo na conduta dos recorrentes. Argumentou, também, que deveria ser decretado o sigilo dos autos, tendo em vista que "são cidadãos e trabalhadores, gozando de cidadania e dignidade (CF, artigo 1.º, inciso II e III), bem como são eles considerados presumidamente inocentes pela Lei Fundamental (CF, artigo 5.º, inciso LVII)" (e-STJ fl. 132). Requereu, assim, o provimento do recurso para que fosse determinado o trancamento da ação penal. Alternativamente, pediu a decretação do sigilo dos autos. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. O recurso em habeas corpus foi improvido (e-STJ fls. 171/180). Daí o presente agravo regimental, no qual a defesa argumenta que "a r. Decisão agravada (fls. 171/180) contraria o disposto do artigo 5.º, inciso XXXV, (1) da Constituição da República, na medida em que .. nega aos cidadãos/agravantes a devida prestação jurisdicional - exclusiva do Poder Judiciário - ante uma lesão a seu direito, consistente em nítido constrangimento ilegal, devidamente detalhado na impetração (fls. 1/14), seguida da alegação de nulidade absoluta" (e-STJ fl. 188). Aponta, ainda, ocorrência de violação ao art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal, destacando que a decisão impugnada teria apenas reproduzido trechos específicos/destacados "do que foi decidido pelo Juiz da causa e do v. Acórdão" (e-STJ fl. 190). Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja concedida a ordem do habeas corpus (e-STJ fl. 191). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE SIGILO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo a agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.