Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-07publicado em 2025-09-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 211 E 83 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.