STJ AREsp 2849758

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N. 518 DO STJ. NÃO É CABÍVEL RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA DOS TRIBUNAIS. SÚMULA N. 126 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.