STJ REsp 2180736
PROCESSUALDireito processual. Agravo re gimental. Legitimidade e interesse recursal. Decisão monocrática que não conheceu recurso especial. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Elivaldo Barbosa Melo contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal. 2. O recorrido foi condenado por infração ao art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, com pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de…
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