Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-03-11publicado em 2025-09-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.