STJ AREsp 2939145

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO E EXAMES URGENTES. SUSPEITA DE TUBERCULOSE E CÂNCER. RECUSA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A recorrente demonstrou a impugnação específica dos fundamentos perfilhados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2. Configura-se falha na prestação do serviço quando o paciente, necessitando de tratamento urgente ou de célere autorização do plano de saúde para a realização de exames com o fim de obter correto diagnóstico, solicita a cobertura, mas a seguradora demora, excessiva e injustificadamente, a franqueá-los, em evidente prejuízo à saúde e ao bem-estar do segurado. 3. Agravo interno provido, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão da Presidência desta Corte (e-STJ, fls. 675/676), que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que "demonstrou-se, de forma clara, que o caso não permitia a aplicação da Súmula 7, visto que demonstrou de forma clara que o Recurso Especial versava sobre ofensa ao art. 6º, VIII e § 3º do art. 14 do CDC, art. 373, I, do CPC, art. 1º, I, da Lei nº 9.656/98, artigos 186, 187 e 188 do CC, 12, VI da Lei 9.656/98, não podendo prosperar a argumentação do i. Presidente." (e-STJ, fl. 679/680). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 686/695). É o relatório. EMENTA CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO E EXAMES URGENTES. SUSPEITA DE TUBERCULOSE E CÂNCER. RECUSA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A recorrente demonstrou a impugnação específica dos fundamentos perfilhados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2. Configura-se falha na prestação do serviço quando o paciente, necessitando de tratamento urgente ou de célere autorização do plano de saúde para a realização de exames com o fim de obter correto diagnóstico, solicita a cobertura, mas a seguradora demora, excessiva e injustificadamente, a franqueá-los, em evidente prejuízo à saúde e ao bem-estar do segurado. 3. Agravo interno provido, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.