STJ REsp 2201055
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.