STJ AREsp 2850470

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA N. 282 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO POR PARTE DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.