STJ HC 1007611
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE NA ORIGEM. Dosimetria da pena. FLAGRANTE ILAGALIDADE NÃO CONSTATADA. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado à pena de 16 anos de reclusão e ao pagamento de 1.200 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n.…
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Outras decisões de STJ em Processual
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STJ AREsp 1105699
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALET…
STJ HC 872150
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STJ HC 784692
Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Data-base para concessão de benefícios. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo…