STJ AREsp 2432365

CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ILEGALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL PARA A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO APLICÁVEL EM SUBSTITUIÇÃO À INVALIDAÇÃO DO REAJUSTE PRATICADO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE QUALIFICADO. TEMA 952/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do 1.568.244/RJ, sob o rito de recurso repetitivo, Tema 952/STJ, firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese de reconhecimento de abuso no reajuste da mensalidade do plano de saúde em decorrência de alteração de faixa etária do segurado ou beneficiário, "para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença" (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016). 2. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso especial interposto pela parte ora agravada provido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IRINEA CORDEIRO PARENTE VIANA contra decisão proferida por esta Relatoria (fls. 667-670, e-STJ)), que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial interposto por VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, a fim de determinar a apuração de percentual adequado e razoável para majoração da mensalidade por faixa etária, em sede de cumprimento de sentença. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que "o caso dos autos merece especial atenção, na medida em que os reajustes objeto da lide foram aplicados a cada ano após a demandante ter alçado 70 anos de idade, em 2001, não existindo na cláusula atinente ao reajuste, o período de aplicação e os percentuais que incidiriam. Isto porque, após a idade de 70 anos no contrato não há nenhuma previsão sobre o percentual de aplicação e seu período de aplicação, ao contrário das faixas etárias anteriores a esta." (fl. 675, e-STJ). Defende, ainda, que "ao julgar procedente em parte o recurso especial, determinando a apuração de aumentos por idade por meio de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, não foi observado que o caso dos autos já passou por perícia técnica no processo de conhecimento. Fora isto, além da omissão dos percentuais por idade nas condições gerais, no caso dos autos, não havia previsão de quando estes aumentos seriam aplicados a partir de 70 anos. Então, somente por estes fatos acima a decisão ora agravada infringiu as Súmulas 5 e 7, deste Superior Tribunal de Justiça." (fl. 678, e-STJ). Ao final, requer, portanto, a reconsideração do julgado, para reconhecimento de que o recurso especial por VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Petição de regularização da representação, sem apresentação de impugnação das razões do agravo interno, juntada às fls. 706-732, e-STJ, por VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. É o relatório. EMENTA CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ILEGALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL PARA A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO APLICÁVEL EM SUBSTITUIÇÃO À INVALIDAÇÃO DO REAJUSTE PRATICADO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE QUALIFICADO. TEMA 952/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do 1.568.244/RJ, sob o rito de recurso repetitivo, Tema 952/STJ, firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese de reconhecimento de abuso no reajuste da mensalidade do plano de saúde em decorrência de alteração de faixa etária do segurado ou beneficiário, "para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença" (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016). 2. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso especial interposto pela parte ora agravada provido. 3. Agravo interno a que se nega provimento.