Decisão · STF

STF RE 1160883 AgR-ED-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-05-29publicado em 2020-06-26

TRIBUTÁRIO

Segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Manutenção de acórdão. Sucumbência recíproca. 4. Falta de fixação de honorários advocatícios. Ausência de fixação na origem. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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