Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-05-29publicado em 2020-06-19
PROCESSUAL
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, nos autos das ADCs 43, 44 e 54. 3. Agravo regimental não provido.