STJ AREsp 2840840

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. III. Dispositivo e tese 3 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 253-265) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo (fls. 247-249). Em suas razões, a parte alega que "a matéria do presente recurso especial ficou inteiramente prequestionada, tendo em vista o disposto artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que determina que estão incluídos os elementos suscitados pelo embargante ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados" (fl. 259). Reitera a alegação de que "a cessão de crédito efetivamente ocorreu no bojo de uma ação de execução, sendo de rigor a aplicação do artigo 778, §1º, III, do CPC, que assim regula a substituição de partes no processo quando da cessão de crédito no curso de uma execução. .. Inexiste, pois, confusão por parte do Agravante quanto aos institutos da cessão e sucessão processual" (fl. 262). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 269-276). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. III. Dispositivo e tese 3 . Agravo interno não provido.