Decisão · STJ

STJ REsp 2181970

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-11-08publicado em 2025-09-19
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (DDT). LEGITIMIDADE UNIÃO E FUNASA.. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
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