STJ EAREsp 2626511

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS EFEITOS DA DECISÃO EMANADA EM OUTRO PROCESSO POR OUTRO ÓRGÃO COLEGIADO DESTA CORTE. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO ART. 1.043 DO CPC. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO ORIUNDO DO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO REMANESCENTE. BASES FÁTICAS DISTINTAS. ACÓRDÃO ATACADO CALCADO NA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 3.359): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS EFEITOS DA DECISÃO EMANADA EM OUTRO PROCESSO POR OUTRO ÓRGÃO COLEGIADO DESTA CORTE. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO ART. 1.043 DO CPC. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO ORIUNDO DO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO REMANESCENTE. BASES FÁTICAS DISTINTAS. ACÓRDÃO ATACADO CALCADO NA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Nas razões, o agravante insistiu na tese de que há divergência entre o acórdão atacado e aquele exarado no julgamento do RHC n. 41.931/ES. Também rechaçou a incidência da Súmula 315/STJ, aduzindo que o recurso especial foi conhecido e parcialmente provida, e todas as questões foram debatidas, inclusive em embargos. E como já dito alhures, todas as premissas fáticas estão delineadas nos trechos das decisões acima transcritas, o que afasta as SUM 7 (fl. 3.379). Na sequência, asseverou que o paradigma não é oriundo de um habeas corpus, mas do agravo em recurso especial, qual seja, (STJ; AgRg-REsp 1.910.920; Proc. 2020/0328686-2; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 19/4/2022; DJE 25/04/2022), o que fasta tais argumentos (fl. 3.383). Por fim, reiterou as alegações deduzidas nos embargos de divergência, pugnando pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS EFEITOS DA DECISÃO EMANADA EM OUTRO PROCESSO POR OUTRO ÓRGÃO COLEGIADO DESTA CORTE. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO ART. 1.043 DO CPC. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO ORIUNDO DO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO REMANESCENTE. BASES FÁTICAS DISTINTAS. ACÓRDÃO ATACADO CALCADO NA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. Agravo regimental improvido.