STJ AREsp 2848135

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. CERTEZA. EXIGIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exam e 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo e tese 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 1.175-1.182) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo (fls. 1.169-1.171). Em suas razões, a parte alega que "as Agravantes possuem um título executivo extrajudicial válido e capaz. Apesar disso, estão sendo compelidas a ajuizar uma ação de conhecimento para obter o cumprimento da obrigação, o que configura situação inadequada e contrária ao disposto no artigo 78 4, inciso III, do CPC" (fl. 1.179). Aduz que não incide a Súmula n. 7/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (fl . 1.186). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. CERTEZA. EXIGIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exam e 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo e tese 3. Agravo interno não provido.