STJ TutAntAnt 581

AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Não verificada, em juízo perfunctório, a probabilidade de êxito do recurso especial, afigura-se inviável a concessão do efeito suspensivo pleiteado. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por SC PROPERTIES PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTRA em face de decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Em suas razões, alega que, ao contrário do que constou na decisão agravada, ficou caracterizado, na hipótese, a presença da fumaça do bom direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional. Afirma que, após a distribuição do pedido de efeito suspensivo, a parte adversa requereu a penhora de diversos bens imóveis. Aduz que não foram comprovados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. Assevera que não incide à espécie o óbice da Súmula 7/STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Não verificada, em juízo perfunctório, a probabilidade de êxito do recurso especial, afigura-se inviável a concessão do efeito suspensivo pleiteado. 2. Agravo interno não provido.