Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2020-05-29publicado em 2020-06-16
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE, ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.