Decisão · STF

STF RE 603136

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2020-05-29publicado em 2020-06-16

CIVIL

Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 300. 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Recurso extraordinário improvido.

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