Decisão · STF

STF HC 183712 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-05-29publicado em 2020-06-10
PROCESSUAL
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Agravante condenado às penas de 11 anos e 8 meses de reclusão e 1749 dias-multa pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 3. Súmula 691/STF não afastada no caso concreto. Jurisprudência consolidada. 4. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata e ausência dos requisitos da custódia cautelar. Inocorrência. Decisões da origem adequadamente fundamentadas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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