STF HC 171117 ED-AgR

Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Receptação qualificada e corrupção ativa. 3. Baixa dos autos em decorrência do trânsito em julgado. Determinação do trânsito pelo STJ por seis vezes seguidas, sem que a determinação fosse efetivada. Exaurimento da prestação jurisdicional. 4. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Inércia da Defensoria Pública estadual, mesmo quando devidamente intimada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.