STF Rcl 33640 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TEMA 992 DA REPERCUSSÃO GERAL. TESE VINCULANTE FIXADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A parte agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. II – Agravo regimental a que se nega provimento.