STF Rcl 39676 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADC 16/DF. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEXO CAUSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O ato reclamado, ao afastar a responsabilidade subsidiária da União, não desrespeitou o entendimento firmado por esta Corte ao julgar a ADC 16/DF, interpretado no julgamento do RE 760.931/DF. II – No caso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu que nem mesmo o nexo de causalidade do dano sofrido foi demonstrado. Reverter a conclusão do TST, para afirmar a presença do nexo causal, só seria possível mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em reclamação. III – O óbice referente ao conjunto fático-probatório incide tanto nos casos de reconhecimento do nexo causal quanto nas situações em que ele foi expressamente afastado. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.