STF AP 508 AgR-segundo-ED

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. PRESSUPOSTOS DE INTERESSE DE AGIR E DE UTILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração devem atender aos pressupostos do interesse de agir e de utilidade recursal. 2. O mero ajuste na redação da ementa do acórdão embargado, para fazer constar o entendimento dos votos vencedores, em nada alterou o status jurídico de quem alega a suposta omissão. 3. Embargos declaratórios não conhecidos.