STF ADI 3111 ED
PROCESSUALEMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL 3.761/2002 DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO PARA OPOR EMBARGOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VIABILIDADE. EFICÁCIA PROSPECTIVA À DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA NORMA.
1. É jurisprudência firmada nesta CORTE a ilegitimidade de terceiros prejudicados para opor recurso em ação direta de inconstitucionalidade. Embargos…
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