Decisão · STF

STF HC 168536

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-05-22publicado em 2020-06-08
PENAL
PROCESSO-CRIME – JUSTA CAUSA – EXISTÊNCIA. Surgindo da denúncia parâmetros a consubstanciarem fato típico, não cabe concluir pela inexistência de justa causa.
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