STF ARE 1064534 AgR

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMISSÕES PAGAS AOS CORRETORES DE SEGUROS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. ARTIGO 22, III, DA LEI 8.212/1991. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.673. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.