Decisão · STF

STF ADI 6031 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2020-05-22publicado em 2020-06-03

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA: IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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