Decisão · STF

STF Rcl 37118 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-05-22publicado em 2020-06-02

PROCESSUAL

Agravo regimental reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte. Ocorrência. Determinação de rejulgamento pelo tribunal a quo. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →