Decisão · STF

STF RHC 174726 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-05-22publicado em 2020-06-01

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso ordinário no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime de Racismo. Imprescritibilidade. Dogma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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