STF ARE 1251314 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Fornecimento ao empregado de “prato comercial” ou vale refeição. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Acordo coletivo. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas de acordo coletivo (Súmula nº 454/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).