Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2020-05-15publicado em 2020-06-24
TRIBUTÁRIO
INQUÉRITO – COMISSÃO PARLAMENTAR – INSTAURAÇÃO. É atribuição do Presidente da Câmara aferir o preenchimento dos requisitos atinentes à instauração de comissão parlamentar de inquérito.