Decisão · STF

STF RE 1001104

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2020-05-15publicado em 2020-06-19

ADMINISTRATIVO

TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO – LICITAÇÃO – FORMA ESSENCIAL. Salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe prévia licitação.

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