STF RE 1246966 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSS. RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PREJUÍZO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Atendida a pretensão recursal no julgamento do recurso especial, é de ser reconhecido o prejuízo do recurso extraordinário com o mesmo objeto. 2. In casu, ao determinar o afastamento da deserção e o encaminhamento dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso interposto pelo INSS, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se especificamente acerca do Tema 135 da sistemática da repercussão geral, endossando o posicionamento do Supremo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.