Decisão · STF

STF Ext 1420

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-05-15publicado em 2020-06-04

PROCESSUAL

EXTRADIÇÃO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA. Uma vez ocorrida a prescrição, cumpre assentar a inviabilidade da entrega do extraditando.