Decisão · STF

STF ADPF 556 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2020-05-15publicado em 2020-06-03

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE EMBARGABILIDADE. CONTRADIÇÃO ALEGADA: INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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