STF MS 36364 ED-AgR
ADMINISTRATIVOMANDADO DE SEGURANÇA – ATO DE AUTORIDADE – ADEQUAÇÃO. O manejo de mandado de segurança pressupõe ato administrativo, com carga decisória, praticado…
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Outras decisões de STF em Administrativo
STF RE 882661 AgR
FÉRIAS – SERVIDOR PÚBLICO ATIVO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – REPERCUSSÃO GERAL – BAIXA À ORIGEM. O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona a devolver à origem processos que versem idêntico tema – artigo 543-…
STF RE 922144 RG
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. GARANTIA DE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE PRECATÓRIOS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Constitui questã…
STF RE 865401 RG
EMENTA
Direito constitucional. Direito fundamental de acesso à informação de interesse coletivo ou geral. Recurso extraordinário que se funda na violação do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Pedido…
STF MS 30788
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SANÇÃO DE INIDONEIDADE.
1. Em processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas, é válida a comunica…