Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2020-05-15publicado em 2020-06-03
ADMINISTRATIVO
MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DE AUTORIDADE – ADEQUAÇÃO. O manejo de mandado de segurança pressupõe ato administrativo, com carga decisória, praticado no exercício de atribuições do Poder Público.