Decisão · STF

STF RE 968414

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2020-05-15publicado em 2020-06-03
PREVIDENCIÁRIO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ATUALIZAÇÃO. Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.
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