STF HC 158295 ED

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ERRO MATERIAL. Configurado erro material, no que assentado, no voto condutor do acórdão, inexistir relevância a autorizar o implemento da medida acauteladora, cumpre prover os embargos de declaração, de modo a esclarecer ter sido a controvérsia suscitada em âmbito liminar e no mérito do habeas corpus.