Decisão · STF

STF RHC 157462 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-05-15publicado em 2020-05-26

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Abrandamento de regime. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Pena-base acima do mínimo legal. 3. Pedido de destaque. Excepcionalidade não verificada no caso dos autos. Indeferimento. 4. Agravo improvido.

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