Decisão · STF

STF HC 175461 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-05-15publicado em 2020-05-26

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Ausente omissão, contradição ou obscuridade. 3. Pedido de destaque para julgamento de agravo regimental constitui excepcionalidade aferível a critério do relator. 4. Embargos rejeitados.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →